Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do website e do serviço de subscrição RecipesRange ("Serviço"), prestado pela RecipesRange, Lda. (NIPC PT500123456), com sede na Avenida da Liberdade 110, 1250-146 Lisboa.

1. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar o Serviço, declara ter pelo menos 18 anos e aceitar integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A RecipesRange disponibiliza uma plataforma online de vídeos-aula de culinária. O conteúdo é informativo e educativo. Não constitui aconselhamento médico nem nutricional individualizado.

3. Conta de Utilizador

• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Cada conta é pessoal e intransmissível.
• O número de dispositivos em simultâneo depende do plano subscrito.
• Tem o direito de eliminar a sua conta a qualquer momento no painel.

4. Subscrição, Preços e Pagamentos

4.1 Planos

Disponibilizamos planos Mensal (9,90€/mês), Semestral (47,40€/6 meses), Anual (82,80€/ano) e Família (154,80€/ano). Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).

4.2 Período gratuito

Novos utilizadores beneficiam de 7 dias de utilização gratuita. A primeira cobrança ocorre no 8.º dia, salvo cancelamento prévio.

4.3 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no final do período, salvo cancelamento até 24 horas antes do termo. Será notificado por email 7 dias antes de cada renovação anual.

4.4 Métodos de pagamento

Aceitamos Visa, Mastercard, Apple Pay, PayPal, MB WAY e Multibanco. Os pagamentos são processados por entidades certificadas PCI-DSS Nível 1.

5. Direito de Resolução (Lei n.º 24/96)

Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a primeira cobrança, sem necessidade de invocar motivo. Para o exercer, envie comunicação inequívoca para contacto@recipesrange.com ou utilize o botão "Cancelar e pedir reembolso" no painel. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo método de pagamento.

Exceção: ao contratar o Serviço, declara aceitar o início imediato da prestação. Se utilizar conteúdo (visualizar vídeos) durante o período de 14 dias, será cobrado o valor proporcional ao período utilizado.

6. Cancelamento

Pode cancelar a renovação automática em qualquer momento, em menos de 30 segundos, no painel. Mantém o acesso até ao fim do período já pago.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo (vídeos, receitas, design, código) é propriedade da RecipesRange, Lda. ou licenciado. É concedida uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, para visualização exclusivamente no Serviço. É expressamente proibido:

• Descarregar, gravar ou copiar vídeos por qualquer meio.
• Partilhar conta com terceiros.
• Redistribuir conteúdo em redes sociais, escolas ou empresas.
• Utilizar bots, scrapers ou tecnologia automatizada.

8. Conduta do Utilizador

Compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso.

9. Disponibilidade

Garantimos disponibilidade média anual de 99,5%. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência. Em caso de indisponibilidade superior a 48 horas consecutivas, oferecemos compensação em dias adicionais.

10. Limitação de Responsabilidade

A RecipesRange não se responsabiliza por danos resultantes da aplicação de receitas ou técnicas culinárias apresentadas. As receitas são informativas — utilize-as ao seu próprio critério, respeitando alergias e restrições alimentares pessoais.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após esse prazo constitui aceitação tácita.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo de outro foro legalmente imperativo. Pode também recorrer ao Centro de Arbitragem de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Pode também recorrer à plataforma europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Contacto

RecipesRange, Lda.
Avenida da Liberdade 110, 4.º andar
1250-146 Lisboa, Portugal
NIPC: PT500123456
Email: contacto@recipesrange.com
Telefone: +351 964 617 904